{"provider_url": "https://www.saofranciscodesales.mg.leg.br", "title": "O que \u00e9 Regimento Interno?", "html": "<p>O Regimento Interno da casa legislativa constitui normas e princ\u00edpios que fundamentam as fun\u00e7\u00f5es legislativas, administrativas e fiscalizadoras de um parlamento.</p>\r\n<p>As fun\u00e7\u00f5es legislativas consistem na elabora\u00e7\u00e3o de leis definidas como de compet\u00eancia do Legislativo, conforme preceitos constitucionais. Nestes termos, os edis podem apresentar projetos de lei, mo\u00e7\u00f5es, emendas aos projetos de lei, dentre outras proposi\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p>J\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es fiscalizadoras destinam-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora \u00e9 exercida por interm\u00e9dio de apresenta\u00e7\u00e3o de requerimentos de informa\u00e7\u00e3o sobre a administra\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o de vistorias, inspe\u00e7\u00f5es e ainda, por interm\u00e9dio de convoca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas.</p>\r\n<p>As medidas administrativas destinam-se \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os internos, tais como composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, constitui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es, bancadas partid\u00e1rias etc. Essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o interna, regulamenta\u00e7\u00e3o de funcionalismo, estrutura\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.As fun\u00e7\u00f5es legislativas consistem na elabora\u00e7\u00e3o de leis definidas como de compet\u00eancia.</p>\r\n<p>Em uma casa legislativa, o\u00a0<b>regimento interno</b>\u00a0determinar\u00e1 de que maneira ser\u00e3o procedidas as vota\u00e7\u00f5es (como apresentar um projeto, como ser\u00e1 a discuss\u00e3o, ordem de vota\u00e7\u00e3o, etc), al\u00e9m de outros assuntos internos, como a elei\u00e7\u00e3o dos dirigentes da casa</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saofranciscodesales.mg.leg.br/author/sfs", "provider_name": "C\u00e2mara M. de S\u00e3o Francisco de Sales", "type": "rich"}