Solicitação de envio de normas municipal

Venho perante este órgão, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar o envio (preferencialmente em formato digital/PDF) do inteiro teor das seguintes normas municipais mencionadas em registro imobiliário: Lei Municipal nº 198, de 24 de junho de 1997; Lei Municipal nº 487, de 05 de outubro de 2005; Lei Municipal nº 561, de 13 de julho de 2006. Justificativa: Os referidos textos legais são necessários para a regularização e instrução de processo de verificação de matrícula imobiliária.